Saiba tudo sobre: Portaria 671

A Portaria 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, trouxe mudanças significativas na regulamentação do controle de ponto eletrônico no Brasil. Antes dela, existiam a Portaria 1510/2009 e a Portaria 373/2011, cada uma com suas particularidades.

Diferenças entre as Portarias:

Antes de tudo, a Portaria 1510, conhecida como a "Lei do Ponto Eletrônico", estabelecia regras rígidas para o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto). Esse equipamento precisava ser homologado pelo governo e deveria emitir comprovantes impressos para cada marcação de ponto, garantindo mais segurança contra fraudes.

Por outro lado, a Portaria 373 flexibilizou o controle de jornada ao permitir sistemas alternativos de registro de ponto, desde que aprovados por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Esses sistemas podiam ser digitais, mas não eram obrigados a imprimir comprovantes.

Com a chegada da Portaria 671, houve uma unificação e modernização das regras. Agora, os sistemas de ponto são classificados em três tipos:

1. REP-C (Convencional) – Segue o modelo tradicional da Portaria 1510, com impressora para comprovantes e memória inviolável.

2. REP-A (Alternativo) – Mantém a lógica da Portaria 373, exigindo negociação coletiva, mas sem necessidade de impressão de comprovantes.

3. REP-P (Programas) – Introduzido pela Portaria 671, é um sistema totalmente digital, permitindo registro via aplicativos (registro de ponto por celular e computadores), com armazenamento em nuvem e assinatura eletrônica.

Registro de Ponto Modernizado

Com a Portaria 671, o registro de ponto se tornou muito mais flexível e acessível. Agora, é possível marcar o ponto pelo computador, celular ou tablet, sem depender exclusivamente de um equipamento físico.

Além disso, os registros feitos por celular e tablet podem contar com geolocalização, garantindo mais segurança e controle sobre a jornada de trabalho. Isso permite que as empresas monitorem a posição geográfica do colaborador no momento do registro, o que é especialmente útil para equipes em trabalho remoto ou externo.

Com essas mudanças, o controle de ponto ficou mais moderno, prático e adaptado às novas realidades do mercado de trabalho sem perder a segurança nos registros de seus colaboradores.